Lei Municipal nº 18.116, de 03/05/2024 – (Projeto de Lei nº 497/23, do Vereadora Thammy Miranda – PSD) – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do “Não é Não!”, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de agosto. (…) com objetivo de conscientizar pelo fim da violência contra a mulher;