Decreto Municipal nº 63.421, de 21/05/2024 – Regulamenta a Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976, que instituiu o Cadastro de Edificações do Município – CEDI, e revoga o Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979. – Biblioteca Jurídica

Decreto Municipal nº 63.421, de 21/05/2024 – Regulamenta a Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976, que instituiu o Cadastro de Edificações do Município – CEDI, e revoga o Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979.