Decreto Estadual nº 68.842, de 05/09/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóveis inseridos em unidades de conservação de domínio público estadual pendentes de regularização fundiária, como forma de compensação, nos processos de licenciamento ambiental (…) destinar-se-ão à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. – Biblioteca Jurídica

Decreto Estadual nº 68.842, de 05/09/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóveis inseridos em unidades de conservação de domínio público estadual pendentes de regularização fundiária, como forma de compensação, nos processos de licenciamento ambiental (…) destinar-se-ão à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.