Lei Estadual nº 18.058, de 05/12/2024 – (Projeto de lei nº 293/2024, Marina Helou (REDE) e Outros – Altera os artigos 1º a 3º e inclui os artigos 4º a 6º na Lei nº 12.730/2007, proibindo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo.