Na noite desta quarta-feira, 29/6, o Plenário da Assembleia aprovou o Projeto de Lei Complementar 23/2016, do Executivo, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar. O texto determina que o ingresso se dará por concurso público para o quadro de oficiais, de oficiais de saúde, de oficiais músicos e para o quadro de praças.

O PLC 23/2016 estabelece também as regras do concurso público exigindo que os concorrentes às vagas no corpo policial militar sejam brasileiros com a idade mínima de 17 anos e idade máxima de 26 anos para os candidatos ao quadro de oficiais e de praças, e de 35 anos para os que almejarem ser oficias médicos ou de saúde.

Ainda referente à Segurança Pública, foi aprovado o Projeto de Lei 1.203/15, do deputado Gil Lancaster (DEM), que trata de blindagem de viaturas policiais.

Vetos derrubados

O Plenário da Assembleia rejeitou também dois vetos do governador a projetos de autoria parlamentar. Assim, se tornarão leis o PL 416/2015, do deputado Cezinha de Madureira (DEM), que obriga o cadastramento de compradores de celulares e de chips, e o PL 1.217/2015, do deputado Wellington Moura (PRB), que obriga restaurantes e similares a oferecer a opção de meia porção (ou o desconto equivalente) a pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Foi ainda rejeitado parcialmente o veto ao PL 1.299/2015, do deputado Campos Machado (PTB), que cria o Programa de Financiamento de Crédito Educativo e o Fundo para a Educação.

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