O Plenário da Assembleia aprovou, nesta quinta-feira, 18/6, o Projeto de Lei Complementar 33/2014, do Executivo, que institui o plano de carreiras e classes de empregos públicos e sistema retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado (Artesp). Para se tornar lei, a medida precisa ser sancionada pelo governador.

O PLC 33 /2014 também revoga a Lei Complementar 1.125/2010, que criou o quadro de pessoal da Artesp e fixou os respectivos salários, para poder reclassificar os salários de acordo com o mercado.

Na exposição de motivos que acompanha o PLC 33, a diretora geral da Artesp, Karla Bertocco Trindade, afirma que a proposta atualiza os salários dos empregados públicos permanentes e em comissão da agência, organiza e escalona as classes de empregados públicos permanentes que o integram. Prevê ainda a evolução funcional de seus empregados públicos permanentes, para incentivar o aperfeiçoamento contínuo e incremento dos resultados da agência.

Para conhecer a íntegra da propositura aprovada e sua tramitação na Casa, acesse www.al.ap.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 19/06/2015, p. 1