Na noite desta terça-feira, 18/2, foi aprovado pela Assembleia o Projeto de Lei Complementar 63/2013, do Executivo, que reclassifica os salários de efetivos e comissionados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado (Arsesp).

O objetivo da proposta, segundo exposição de motivos encaminhada pelo secretário de Energia, José Anibal, é dar continuidade à manutenção dos salários da Arsesp em consonância com o mercado de trabalho a fim de evitar evasão dos postos de serviço.

De acordo com a tabela constante da mesma exposição de motivos, para os cargos de diretor o salário passa, por exemplo, de R$ 16 mil para R$ 17.143; de secretário executivo de R$ 13.250 para R$ 14.196 ; de especialista em regulação e fiscalização servidor público VI de R$ 11.666 para R$ 12.499 e de especialista em regulação e fiscalização servidor público I de R$ 5.800 para R$ 6.214.

Foi também aprovado o Projeto de Lei 691/2013, que autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) a doar, por transferência de domínio, a faixa de terra com 59.820m² e de um terreno de 3,060m², ambos localizados entre o Km 0+256 e o Km 02+352 da via de Acesso SPA 570/924, em Oswaldo Cruz, para o próprio município.

Leia a íntegra do PLC 63/13 e do PL 691/13 e verifique sua tramitação na Casa em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 19/02/2014, p. 1