Legislação

DATA TÍTULO
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02/12/2024 Decreto Estadual nº 69.103, de 29/11/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., as áreas necessárias à melhoria do dispositivo de acesso e retorno, no km 261+600m da Rodovia SP-304, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.278, de 29/11/2024 – Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana (…) tem a finalidade de promover medidas intersetoriais para a garantia dos direitos dos povos e das comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana no País, com base no reconhecimento, no respeito e na valorização da cultura e da memória dos afrodescendentes, e a superação do racismo.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.277, de 29/11/2024 – Institui o Programa Rotas Negras (…) com a finalidade de impulsionar o afroturismo no País, promover o desenvolvimento sustentável das comunidades negras e valorizar a cultura afro-brasileira nos cenários nacional e internacional.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.271, de 29/11/2024 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Porto Velho, localizados nos Municípios de Iporanga e Itaoca, Estado de São Paulo.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.266, de 29/11/2024 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola da Barra de São Pedro do Bairro Galvão, localizados nos Municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo.
02/12/2024 Decreto Federal nº 12.264, de 29/11/2024 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Pedro, localizados nos Municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo.
29/11/2024 Medida Provisória nº 1.277, de 28/11/2024 – Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
29/11/2024 Decreto Federal nº 12.260, de 28/11/2024 – Institui o Programa Periferia Viva (…) com a finalidade de reduzir as desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos, a ser implementado de forma integrada pelos órgãos do Poder Executivo federal responsáveis pela execução de ações relacionadas à melhoria: I – das condições de vida; II – do acesso a bens e serviços públicos; e III – das oportunidades de inclusão social e econômica.
29/11/2024 Decreto Federal nº 12.259, de 28/11/2024 – Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
29/11/2024 Resolução CMIL nº 30-610, de 27/11/2024 – Redefine e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) específico para escorregamentos de encostas na Região do Vale do Ribeira.

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