Legislação

DATA TÍTULO
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29/02/2024 Decreto Federal nº 11.935, de 28/02/2024 – Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
29/02/2024 Decreto Federal nº 11.934, de 28/02/2024 – Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
29/02/2024 Decreto Federal nº 11.933, de 28/02/2024 – Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
28/02/2024 Medida Provisória nº 1.208, de 27/02/2024 – Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. (…) desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
28/02/2024 Medida Provisória nº 1.207, de 27/02/2024 – Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur.
28/02/2024 Decreto Federal nº 11.932, de 27/02/2024 – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
28/02/2024 Decreto Federal nº 11.930, de 27/02/2024 – Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
28/02/2024 Decreto Municipal nº 63.233, de 27/02/2024 – Dispõe sobre a criação de escolas municipais de ensino fundamental em virtude da municipalização de escolas estaduais por meio de convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no âmbito do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
28/02/2024 Decreto Municipal nº 63.231, de 27/02/2024 – Estabelece normas complementares ao Decreto nº 60.246, de 14 de maio de 2021, para o cálculo e registro da depreciação de bens imóveis do Município de São Paulo, nos casos que especifica.
28/02/2024 Decreto Municipal nº 63.230, de 27/02/2024 – Altera o “caput” do artigo 1º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

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