Legislação

DATA TÍTULO
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15/01/2016 Lei Comp. nº 1.281, de 14/01/2016 – Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP
15/01/2016 Lei Fed nº 13.255, de 14/01/2016 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
14/01/2016 Lei nº 16.105, de 13/01/2016 – Altera a Lei nº 12.276/2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU no curso do contrato de financiamento
14/01/2016 Lei nº 16.107, de 13/01/2015 – Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, (…)
14/01/2016 Lei nº 16.109, de 13/01/2016 – Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas – Santas Casas Sustentáveis
14/01/2016 Lei nº 16.110, de 13/01/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos
14/01/2016 Lei Comp. nº 1.280, de 13/01/2015 – Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado
14/01/2016 Lei Fed nº 13.249, de 13/01/2016 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
14/01/2016 Lei Fed nº 13.254, de 13/01/2016 – Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior …
14/01/2016 Dec Mun nº 56.767, de 13/01/2016 – Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei nº 13.885/2004. (…) Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, (…) e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.

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