Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
09/02/2024 Instrução Normativa SGGD/SPPREV nº 1, de 07/02/2024 – Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que tratam os artigos 40, § 4º-C da Constituição Federal e 126, § 4º, 3 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme as disposições contidas nos artigos 5º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020.
08/02/2024 Decreto Federal nº 11.915, de 07/02/2024 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, e revoga o Decreto nº 3.465/2000.
08/02/2024 Decreto Federal nº 11.914, de 07/02/2024 – Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras (…) no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras, com vistas a fomentar o turismo voltado à cultura afro-brasileira e contribuir para a promoção da igualdade racial.
08/02/2024 Decreto Estadual nº 68.332, de 07/02/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Colar Cásper Líbero”, instituído pela Fundação Cásper Líbero e dá providências correlatas.
08/02/2024 Decreto Estadual nº 68.331, de 07/02/2024 – Prorroga o prazo previsto no artigo 5º do Decreto nº 67.495/2023. (…) que instituiu a Comissão Especial de Transição das Leis federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e nº 12.462/2011, para a Lei federal nº 14.133/2021.
08/02/2024 Decreto Estadual nº 68.330, de 07/02/2024 – Altera o Decreto nº 67.642/2023, que regulamenta a Lei nº 17.183/2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas.
08/02/2024 Decreto Estadual nº 68.329, de 07/02/2024 – Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.
08/02/2024 Decreto Estadual nº 68.328, de 07/02/2024 – Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.
07/02/2024 Decreto Estadual nº 68.326, de 06/02/2024 – Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências – COE contra as arboviroses urbanas.
07/02/2024 Resolução PGE nº 6, de 06/02/2024 – Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP