Legislação

DATA TÍTULO
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23/10/2015 Recomendação MPF nº 30, de 22/09/2015 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil.
23/10/2015 Lei Fed nº 13.177, de 22/10/2015 – Altera a Lei nº 12.869/2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos. (…)São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15/10/2013 perante a Caixa Econômica Federal
23/10/2015 Lei Fed nº 13.179, de 22/10/2015 – Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
23/10/2015 Lei Fed nº 13.180, de 22/10/2015 – Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
22/10/2015 Res SS nº 109, de 21/10/2015 – Dispõe sobre a representatividade do Grupo Técnico de Estudo de Desospitalização – GTED, e dá providências correlatas
22/10/2015 Res SS nº 110, de 21/10/2015 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um (…)
22/10/2015 Lei Fed nº 13.172, de 21/10/2015 – Altera as Leis nos 10.820/2003, 8.213/1991, e 8.112/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
22/10/2015 Lei Fed nº 13.173, 21/10/2015 – Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs (…)
22/10/2015 Lei Fed 13.174, de 21/10/2015 – Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394 /1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
22/10/2015 Lei Fed nº 13.175, de 21/10/2015 – Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida (…)

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