Legislação

DATA TÍTULO
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22/10/2015 Lei Mun nº 16.280, de 21/10/2015 – Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao ISS, para reduzira alíquota incidente sobre os serviços que especifica. (vale refeição, vale alimentação, vale transporte; pagamento eletrônico)
21/10/2015 Dec Mun nº 56.532, de 20/10/2015 – Regulamenta a Lei nº 16.171/2015, que garante a entrega gratuidade material didático e alimentação aos alunos atendidos pelo Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Paulo – MOVA-SP.
21/10/2015 Res SEE nº 5, de 20/10/2015 – Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Energia: Atividades – Fim.
20/10/2015 Dec nº 61.563, de 19/10/2015 – Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC Itaquera II, no Município de São Paulo
20/10/2015 Dec nº 61.566, de 19/10/2015 – Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013/1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica.(férias indeferidas)
20/10/2015 Res MCidades/CNT nº 558, de 15/10/2015 – Dispõe sobre o acesso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da realização de cursos e exames nos processos referentes à (…) CNH.
20/10/2015 Lei Fed nº 13.171, de 21/10/2015 – Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023/1990, e 5.889/1973; e dá outras providências.
20/10/2015 Dec nº 61.564, de 19/10/2015 – Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º do Dec. nº 61.036/2015, que organiza a Secretaria de Governo (…) A Chefia de Gabinete e a Consultoria Jurídica contam, cada uma, com Núcleo de Apoio Administrativo
19/10/2015 Dec Fed nº 8.542, de 16/10/2015 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23/11/2015.
17/10/2015 Res PGE nº 19, de 15/10/2015 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir com a elaboração de ato normativo destinado a regulamentar a concessão de aposentadoria especial fundada no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal (…)

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