Legislação

DATA TÍTULO
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16/09/2015 Inst Norm SE/APE/SAESP nº 3, de 14/09/2015 – Estabelece critérios complementares à Inst Norm APE/SAESP nº 2/2010, para o recolhimento de documentos à Unidade do Arquivo Público do Estado, visando a efetiva aplicação do Dec. nº 60.145-2014
16/09/2015 Lei nº 15.892, de 15/09/2015 – Proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino. (…) inclusive nas faculdades, institutos e universidades, excetuado o de caráter assistencial ou cultural.
16/09/2015 Emenda Constitucional Fed. nº 89, de 16/09/2015 – Dá nova redação ao art. 42 do ADCT (…) ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
16/09/2015 Emenda Constitucional Fed. nº 89, de 16/09/2015 – Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
15/09/2015 Res Conj CC/SG/SPG nº 3, de 14/09/2015 – Dispõe sobre a definição, e a fixação dos critérios de apuração e avaliação, de indicadores globais (…) para fins de pagamento do valor da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, (…)
15/09/2015 Dec nº 61.491, de 14/09/2015 – Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 2008, para o exercício de 2015.
15/09/2015 Lei Comp nº 1.272, DE 14/09/2015 – Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outra providências
14/09/2015 Port Conj MF/SRF/PGFN nº 1.302, de 11/09/2015 – Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos (…) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Comp nº 150/2015.
10/09/2015 Lei Fed nº 13.163, de 09/09/2015 – Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
04/09/2015 Dec nº 61.473, de 03/09/2015 – Convoca a 3ª Conferência Estadual de Juventude e dá providências correlatas

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