Legislação

DATA TÍTULO
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29/01/2024 Decreto Municipal nº 63.135, DE 24/01/2024 – Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
26/01/2024 Decreto Federal nº 11.901, de 26/01/2024 – Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia.
24/01/2024 Decreto Federal nº 11.900, de 23/01/2024 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
24/01/2024 Decreto Federal nº 11.899, de 23/01/2024 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
24/01/2024 Decreto Federal nº 11.898, de 21/01/2024 – Dispõe sobre a qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
24/01/2024 Decreto Federal nº 11.893, de 23/01/2024 – Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
23/01/2024 Lei Federal nº 14.822, de 22/01/2024 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
23/01/2024 Decreto Federal nº 11.890, de 22/01/2024 – Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
23/01/2024 Decreto Federal nº 11.889, de 22/01/2024 – Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais
22/01/2024 Decreto Federal nº 11.887, de 19/01/2024 – Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica,…

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