Legislação

DATA TÍTULO
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15/01/2024 Lei Federal nº 14.809, de 12 de janeiro de 2024 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
12/01/2024 Lei Federal nº 14.806, de 11/01/2024 – Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.
11/01/2024 Lei Federal nº 14.804, DE 10/01/2024 – Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).
11/01/2024 Lei Federal nº 14.803, DE 10/01/2024 – Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
11/01/2024 Lei Federal nº 14.802, DE 10/01/2024 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
11/01/2024 Decreto Federal nº 11.881, DE 10/01/2024 – Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
11/01/2024 Decreto Municipal nº 63.124, DE 10/01/2024 – Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2024.
10/01/2024 Lei Federal nº 14.801, de 09/01/2024 – Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
10/01/2024 Decreto Federal nº 11.878, de 09/01/2024 – Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
09/01/2024 Resolução SPM Nº 02, de 02/01/2024 – Dispõe acerca da concessão do Prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, instituído pelos Artigos 12 e 13 do Decreto nº 67.856, de 1 de agosto de 2023, a ser concedido aos estabelecimentos que obtiveram o Selo “Estabelecimento Amigo da Mulher” na categoria ouro por desenvolverem ações de enfrentamento da violência contra a mulher e de estímulo à criação de ambientes mais seguros no âmbito do Estado de São Paulo.

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