Legislação

DATA TÍTULO
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23/04/2015 Inst Norm nº 1.561, de 22/04/2015 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 987/2009, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) …
23/04/2015 Dec Fed nº 8.437, de 22/04/2015 – Regulamenta o disposto … da Lei Compl. nº 140/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
23/04/2015 Dec Fed nº 8.438, de 22/04/2015 – Altera o Dec nº 2.444/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
23/04/2015 Dec Fed nº 8.472, de 22/06/2015 – Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.
22/04/2015 Delib/MCidades nº 143, de 20/04/2015 – Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 13.103/2015.
22/04/2015 Lei Fed nº 13.115, de 20/04/2015 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
22/04/2015 Lei Fed nº 13.116, de 20/04/2015 – Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472/1997, 11.934/2009, e 10.257/2001.
19/04/2015 Delib SMA/CBH-TJ 05, de 16-12-2014 – Aprova Critérios para Distribuição dos Recursos Financeiros no âmbito do CBH-TJ oriundos do FEHIDRO e da Cobrança pelo uso da água.
18/04/2015 Lei Mun nº 16.172, de 17/04/2015 – Proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Sabesp que abastece o Município de São Paulo, e dá outras providências.
18/04/2015 Lei Mun nº 16.173, de 17/04/2015 – Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica.

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