Legislação

DATA TÍTULO
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08/01/2024 Lei Federal nº 14.792, de 05/01/2023 – Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
05/01/2024 Portaria Interministerial MDA/MPI/FUNAI nº 1, de 04/01/2024 – Institui o selo de identificação de origem étnica de produtos produzidos por pessoas físicas ou jurídicas indígenas, denominado “Selo Indígenas do Brasil”.
05/01/2024 Decreto Federal nº 11.875, de 04/01/2023 – Altera o Decreto nº 11.515/2023, que revoga o Decreto nº 9.731/2019. (Migração)
05/01/2024 Decreto Estadual nº 68.303, de 04/01/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Bernardo do Campo, parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
05/01/2024 Decreto Municipal nº 63.122, de 04/01/2024 – Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 14 da Lei nº 17.795, de 8 de julho de 2023.
04/01/2024 Decreto Estadual nº 68.299, de 3 de janeiro de 2024 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de orientar a elaboração de estudos, propostas de ações e demais providências destinadas à aplicação, no âmbito do Poder Executivo, dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990(*). (*) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
04/01/2024 Decreto Estadual nº 68.298, de 3 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2024 e dá providências correlatas.
03/01/2024 Decreto Estadual nº 68.297, de 2 de janeiro de 2024 – Institui a Medalha Cinquentenário do 1º Batalhão de Polícia Militar do Interior e dá providências correlatas.
03/01/2024 Decreto Municipal nº 63.113, de 02/01/2024 – Consolida a divisão de responsabilidades relacionadas à Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na Prefeitura de São Paulo, bem como cria o Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CGIRS.
30/12/2023 Medida Provisória nº 1.205, de 30/12/2023 – Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER

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