Legislação

DATA TÍTULO
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06/04/2015 Dec Fed nº 8.427, de 02/04/2015 – Altera o Decreto nº 715/1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Sebrae.
06/04/2015 Dec Fed nº 8.428, de 02/04/2015 – Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos…, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
03/04/2015 Res SE nº 18, de 02/04/2015 – Altera dispositivos da Resolução SE 25, de 22-05-2014, que cria Grupo de Trabalho para a implementação de ações relacionadas ao Programa Patrimônio em Rede
03/04/2015 Res SE nº 19, de 02/04/2015 – Dispõe sobre postos de trabalho de Professor Coordenador nas escolas do Programa Ensino Integral nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
02/04/2015 Delib SEDS/CONDECA nº 02, de 19/03/2015 – Dispõe sobre a convocação das Conferências Estaduais, Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
02/04/2015 Inst Norm MPAS/INSS nº 79, de 01/04/2015 – Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso, e dá outras providências
02/04/2015 Port MEC/INEP nº 99, de 01/04/2015 – … Estabelecer as datas e os respectivos responsáveis para as 2 (duas) etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2015, que será realizado via Internet, … Educacenso
02/04/2015 Port Norm MEC nº 5, de 01/04/2015 – Estabelece os procedimentos de pré-seleção e adesão de municípios para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada, precedida de chamamento público.
01/04/2015 Dec Mun nº 56.021, de 31/03/2015 – Regulamenta a Lei nº 15.946/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município.
01/04/2015 Dec Mun nº 56.022, de 31/03/2015 – Introduz alterações nos Decretos nº 43.698/2003, nº 49.539/2008, nº 51.300/2010, nº 52.830/2011, e nº 54.799/2014, a fim de padronizar as exigências de regularidade fiscal para celebração de convênios.

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