Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
29/12/2023 Decreto Municipal nº 63.111, de 29 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024.
29/12/2023 Medida Provisória nº 1.203, de 29.12.2023 – Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 (…)
29/12/2023 Lei Federal nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs. (…)
29/12/2023 Decreto Municipal nº 63.110, de 29 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a extinção e liquidação do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
29/12/2023 Decreto Estadual nº 68.287, de 28/12/2023 – Altera a denominação da Unidade Recomeço Helvétia, criada pelo Decreto nº 59.663/2013, dispõe sobre suas atribuições e dá providências correlatas (…) passa a denominar-se Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso.
29/12/2023 Decreto Estadual nº 68.286, de 28/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de pista marginal, no sentido decrescente, entre os km 331,8 e 331,4 da Rodovia SP-333, no Município de Marília, e dá providências correlatas.
29/12/2023 Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023 – Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
29/12/2023 Lei Complementar Federal nº 204, de 28/12/2023 – Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
29/12/2023 Lei Federal 14.786, de 28/12/2023 – Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).
29/12/2023 Lei Federal 14.787, de 28/12/2023 – Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP