Legislação

DATA TÍTULO
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19/03/2015 Dec Fed nº 8.417, de 18/03/2015 – Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização – PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo – CEAGESP.
19/03/2015 Dec Fed nº 8.420, de 18/03/2015 – Regulamenta a Lei no 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
18/03/2015 Lei Mun nº 16.140, de 17/03/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.
18/03/2015 Com TC/SDG, de 17/03/2015 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, torna público o levantamento sobre os resultados da execução orçamentária verificados nas contas dos exercícios de 2010 a 2013 das 644 Prefeituras paulistas.
18/03/2015 Res SE nº 11, de 17/03/2015 – Institui o Projeto Aventuras Currículo+ nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas
18/03/2015 Res SAA nº 8, de 17-3-2015 – Adota a Permissão de Trânsito Vegetal eletrônica (e-PTV) em todo Estado de São Paulo, para o trânsito de vegetais e suas partes, e dá outras providências
18/03/2015 Inst Norm MS/ANVISA nº 1, de 17/03/2015 – Dispõe sobre os procedimentos, normas e diretrizes do sistema nacional de hemovigilância citados na Res. da Diretoria Colegiada n° 34, 11/06/2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.
18/03/2015 Emenda Const Fed nº 86, de 17/03/2015 – Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
18/03/2015 Lei nº 13.106, de 17/03/2015 – Altera a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, … bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Dec-Lei nº 3.688/1941 – Lei das …
17/03/2015 Lei Mun nº 16.138, de 16/03/2015 – Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Município de São Paulo e dá outras providências.

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