Legislação

DATA TÍTULO
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13/03/2015 Port MTE nº 275, de 12/03/2015 – Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a Prefeitura Mun. de São Paulo, do estado de São Paulo, a emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com nacionalidade haitiana ou…
13/03/2015 Res USP/GR nº 3, de 11/03/2015 – Extingue o Programa de Intercâmbio de Estudantes entre a UNICAMP e o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa – ISCTE
12/03/2015 Dec Mun nº 55.995, de 11/03/2015 – Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas da Sec. Mun. de Finanças e Desenvolvimento Econômico – ICP-PMSP/SF, a Autoridade Certificadora Raiz da SMFDE – AC-RAIZ/SF e a Autoridade Certificadora do SAT/ISS – AC-SAT.
12/03/2015 Lei Mun nº 16.125, de 11/03/2015 – Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo.
12/03/2015 Lei Mun nº 16.126, de 11/03/2015 – Altera a redação do art. 16 da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.733, de 3 de maio de 2013, e dá outras providências.
12/03/2015 Res Conj SG/SELJ/SE/SDS nº 1, de 2-3-2015 – Dispõe sobre os Jogos Regionais dos Idosos – JORI e dá providências correlatas
12/03/2015 Res PR/SDH nº 11, de 18/12/2014 – Estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
12/03/2015 Res PR/SDH nº 12, de 16/01/2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis …e todas identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, …
12/03/2015 Res PR/SDH nº 13, de 06/03/2015 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais – CNCD/ LGBT
11/03/2015 Dec Mun nº 55.994, de 10/03/2015 – Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental – TCA.

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