Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2023 Resolução SEDUC nº 76, de 27/12/2023 – O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução SE 73/2014 que dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada e sobre os Mecanismos de Apoio Escolar aos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio das escolas estaduais. Resolve: (…) o aluno que não se apropriar das competências e habilidades previstas para o Ciclo de Alfabetização, de que trata o caput deste artigo, deverá permanecer por mais um ano neste Ciclo.” (NR) …
28/12/2023 Resolução SDE nº 32, de 28/12/2023 – Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o Instituto Sócio Educacional e Tecnológico Semear (…) cujo objeto é a transferência de recursos financeiros, destinados à realização do Projeto “Semear Tech” para oferta de cursos de qualificação e requalificação profissional para jovens e adultos.
28/12/2023 Comunicado SFP/SER nº 17, de 27/12/2023 – Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 (…) constantes das tabelas anexas.
28/12/2023 Resolução SFP nº 75, 21/122023 – Altera a Resolução SFP 02/23, de 17 de janeiro de 2023, que divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2023, conforme previsto no Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002.
28/12/2023 Resolução SFP nº 76, de 21/12/2023 – Divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2024, conforme previsto no Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002.
28/12/2023 Resolução SFP nº 67, de 11/12/2023 – Dispõe sobre a ampliação do público-alvo para utilização do serviço terceirizado de atendimento médico com primeiros socorros e ambulatório aos entes públicos sediados nas dependências do Palácio Clóvis Ribeiro.
28/12/2023 Portaria Normativa SGGD/DETRAN-SP nº 18, de 27/12/2023 – Dispõe sobre a indicação do real condutor infrator no âmbito do Estado de São Paulo (…) quando o condutor infrator não for identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou o principal condutor do veículo poderá indicar, no prazo legal, o real condutor infrator exclusivamente por intermédio dos seguintes sistemas eletrônicos: …
28/12/2023 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023 – Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
28/12/2023 Comunicado SFP/DICAR nº 93, de 19/12/2023 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. (…) será de R$ 35,36
28/12/2023 Decreto Estadual nº 68.251, de 27/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 273+160m e 295+485m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.

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