Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2023 Decreto Federal nº 11.864, de 27/12/2023 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 (…) R$ 1.412,00
28/12/2023 Lei Federal nº 14.785, de 27/12/2023 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
28/12/2023 Lei Federal nº 14.784, de 27/12/2023 – Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e dá outras providências (…) prorroga o prazo de vigência referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e ao acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens …
28/12/2023 Decreto Federal nº 11.867, de 27/12/2023 – Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.
28/12/2023 Decreto Federal nº 11.866, de 27/12/2023 – Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
28/12/2023 Decreto Federal nº 11.865, de 27/12/2023 – Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de fevereiro de 2011.
28/12/2023 Lei Federal nº 14.701, de 20/12/2023 – Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460/2007, 4.132/1962, e 6.001/1973. Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial aposto ao projeto transformado na Lei nº 14.701/2023, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo o seguinte: …
28/12/2023 Portaria MGI nº 8.617, de 26/12/2023 – Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
28/12/2023 Portaria MEC/SEB nº 63, de 26/12/2023 – Divulga o resultado final da avaliação pedagógica das Obras Literárias inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 1/2022 – PNLD 2024/2027 – Anos Finais do Ensino Fundamental – Objeto 3 – Obras Literárias destinadas aos estudantes e professores dos anos finais do ensino fundamental.
27/12/2023 Ministério da Fazenda – Portaria MF nº 1.660, de 27 de dezembro de 2023 – Autoriza a integralização de cotas pela União no Fundo Privado que visa custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio, de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, até o montante de R$ 6.100.000.000,00 (seis bilhões e cem milhões de reais).

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