Legislação

DATA TÍTULO
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27/12/2023 Decreto Estadual nº 68.250, de 26/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no trecho entre os km 287+000m e 288+000m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.
27/12/2023 Decreto Estadual nº 68.249, de 26/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no trecho entre os km 271+000m e 274+000m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.
27/12/2023 Decreto Estadual nº 68.248, de 26/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 22+800m e 24+600m da Rodovia Romildo Prado (SP-063), no Município de Itatiba, e dá providências correlatas.
27/12/2023 Resolução Conjunta SEMIL/SAA nº 3, de 23/12/2023 – Dispõe sobre a constituição de Comissão Conjunta para fins de concurso de promoção da carreira de Especialista Ambiental.
27/12/2023 Resolução SEDUC nº 75, de 26/12/2023 – Prorroga afastamentos de servidores da Pasta da Educação, junto às Prefeituras Municipais, para atendimento ao Ensino Fundamental, nos termos do convênio de Parceria Educacional Estado-Município.
27/12/2023 Resolução SDE nº 31, de 27/12/2023 – Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a SODIPROM.
27/12/2023 Resolução SDE nº 30, de 27/12/2023 – Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o Instituto Inovação Sustentável.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.863, de 26/12/2023 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, firmado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.862, de 26/12/2023 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.861, de 26/12/2023 – Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 1999.

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