Legislação

DATA TÍTULO
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27/12/2023 Decreto Federal nº 11.860, de 26/12/2023 – Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.859, de 26/12/2023 – Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.858, de 26/12/2023 – Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.857, de 26/12/2023 – Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11 de maio de 2017.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.856, de 26/12/2023 – Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança .
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.855, de 26/12/2023 – Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.854, de 26/12/2023 – Altera o Decreto nº 10.732, de 28 de junho de 2021, que institui o Comitê da Serra da Barriga.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.853, de 26/12/2023 – Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.852, de 26/12/2023 – Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura – ProAqui.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.851, de 26/12/2023 – Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.

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