Legislação

DATA TÍTULO
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17/07/2014 Emenda Const nº 82, de 16/07/2014 – Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
17/07/2014 Lei nº 15.517, de 16/07/2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de cardiotocografia no Estado de São Paulo.
16/07/2014 Dec nº 60.647, de 15/ 07/2014 – Institui, no âmbito do Programa São Paulo Contra o Crime, Grupo de Trabalho para os fins que especifica.
12/07/2014 Dec n° 60.640, de 11/07/ 2014 – nstitui, na Secretaria da Segurança Pública, o Centro Integrado de Comando e Controle – CICC.
04/07/2014 Lei Comp nº 1.252, de 03/07/2014 – Altera a Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório do CEETEPS…
04/07/2014 Lei Comp nº 1.251, de 03/07/2014 – Dispõe sobre reestruturação dos vencimentos e salários dos integrantes de classes regidas pela Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
04/07/2014 Lei Comp nº 1.250, de 03/07/2014 – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar nº 1.080/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158/2011.
04/07/2014 Lei Comp nº 1.249, de 03/07/2014 – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da SAP.
04/07/2014 Lei Comp nº 1.248, de 03/07/2014 – Altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação
01/07/2014 Lei nº 15.550, de 31/07/2014 – Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos.

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