Legislação

DATA TÍTULO
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03/06/2014 Lei Fed nº 12.986, de 02/06/2014 – Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH…
31/05/2014 Res SGP-20, de 30-05-2014 – Artigo 1° – As perícias médicas para fins de posse e exercício em cargo efetivo do serviço público civil do Estado serão realizadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, órgão médico oficial, e por unidades…
28/05/2014 Res SMA-48, de 26-05-2014 – Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
28/05/2014 Lei Mun 15.997, de 27/05/2014 – Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
26/05/2014 Dec Fed 8.243, de 23/05/2014 – Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.
24/05/2014 Resolução SSP 53, de 23/05/2014 – Dispõe sobre o registro de ocorrência de crime de furto e roubo de aparelho de telefone celular.
24/05/2014 Lei Mun 15.966, de 23/05/2014 – Declara feriado municipal o dia 12 de junho de 2014 e suspende a aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 12.402, de 3/078/1997, e no art. 1º da Lei nº 14.726, de 15/05/2008, nos dias de realização, em São Paulo…
24/05/2014 Res SSP-53, de 23-05-2014 – Dispõe sobre o registro de ocorrência de crime de furto e roubo de aparelho de telefone celular.
23/05/2014 Lei 15.426, de 22 /05/2014 – Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos.
23/05/2014 Le 15.426, de 22 /05/2014 – Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos.

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