Legislação

DATA TÍTULO
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22/05/2014 Lei Fed 12.978, de 21/05/ 2014 – Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou …
22/05/2014 Lei Fed 12.978, de 21/05/2014 – Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – C. P.; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição…
20/05/2014 Dec Mun 55.127, de 19/05/2014 – Regulamenta a Lei nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014, que institui o Cartão de Estacionamento para Idoso para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residente no Município de São Paulo.
20/05/2014 Dec Mun 55.127, de19/05/2014 – Regulamenta a Lei nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014, que institui o Cartão de Estacionamento para Idoso para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, residente no Município de São Paulo.
17/05/2014 Dec Mun 55.115, de 16/05/2014 – Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único 24 horas, bem como fixa as tarifas para sua utilização.
17/05/2014 Dec Mun 55.116, de 16/05/2014 – Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Semanal Sem Cadastro e o Bilhete Único 24 horas Sem Cadastro, bem como fixa as tarifas para sua utilização.
16/05/2014 Dec 60.449, de 15/05/2014 – Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado
14/05/2014 Dec 60.435, de 13/05/2014 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica
14/05/2014 Dec 60.443, 13/05/2014 – Regulamenta a Lei nº 15.387, de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de S.Paulo
14/05/2014 Dec 60.444, de 13/05/2014 – Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS

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