Legislação

DATA TÍTULO
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12/05/2014 Lei Fed 12.971, 9/05/2014 – Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito
09/05/2014 Lei Fed nº 12.970, de 08/05/2014 – Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave
09/05/2014 Dec nº 60.428, de 08/05/2014 – Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
09/05/2014 Lei Complementar nº 1.241, de 08/05/2014 – Cria a Região Metropolitana de Sorocaba
08/05/2014 Dec Mun nº 55.089, de 08/05/2014 – Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha.
07/05/2014 Lei Fed nº 12.968, de 06/05/2014 – Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
06/05/2014 Dec Mun nº 55.085, de 06/05/2014 – Regulamenta a Lei […] que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua
05/05/2014 Dec Fed nº 8.236, de 05/05/2014 – Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto [..], institui o Programa Mais Ambiente Brasil
02/05/2014 Dec Fed nº 8.232, de 30/04/14 – Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria
02/05/2014 MP nº 644, de 30/04/2014 – Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007

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