Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.850, de 26/12/2023 – Dispõe sobre a Medalha “Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos” e altera o Decreto nº 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.849, de 26/12/2023 – Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.
27/12/2023 Decreto Federal nº 11.848, de 26/12/2023 – Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras.
26/12/2023 Lei Complementar Estadual nº 1.397, de 22/12/2023 – Altera a Lei nº 8.975/1994, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica, e as Leis Complementares nº 846/1998, que dispõe sobre a qualificação das entidades como organizações sociais, e nº 1.193/2013, que institui a carreira de médico e dá providências correlatas
26/12/2023 Lei Complementar Estadual nº 1.396, de 22/12/2023 – Altera as Leis Complementares nº 1.374, de 30 de março de 2022, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas
26/12/2023 Lei Complementar Estadual nº 1.395, de 22/12/2023 – Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlata
26/12/2023 Lei Complementar Estadual nº 1.394, de 22/12/2023 – Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo
26/12/2023 Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22/12/2023 – Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e dá outras providências
26/12/2023 Lei Complementar Estadual nº 1.392, de 22/12/2023 – Altera as Leis Complementares nº 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e nº 1.050/2008, para incluir no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.863, de 22 de dezembro de 2023 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP