Legislação

DATA TÍTULO
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23/04/2014 Dec. nº 60.385, de 22/04/2014 – Aprova o Projeto Agricultura Irrigada Paulista, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar FEAPBANAGRO, de interesse para a economia estadual
18/04/2014 Lei Mun. nº 15.993, de 17/04/14 – Institui as Olimpíadas Estudantis na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Paulo
17/04/2014 Dec. Mun. nº 55.045, de 16/04/14 – Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”
17/04/2014 Lei nº 15.387, de 16/04/14 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo
15/04/2014 Instr. Conj. UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14 – […] O servidor que requerer a aposentadoria voluntária, desde que instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito […]
10/04/2014 Dec. Mun. nº 55.010, de 09/04/14 – Dispõe sobre as Áreas de Restrição Comercial, previstas na Lei Geral da Copa, e as atribuições das autoridades municipais durante os eventos da Copa do Mundo FIFA 2014
09/04/2014 Port. MS nº 535, de 08/04/14 – Estabelece normas para a execução […] do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na Área da Saúde e que participam de Forma Complementar […]
09/04/2014 Lei fed. nº 12.962, de 08/04/14 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade
09/04/2014 Lei fed. nº 12.964, de 08 /04/14 – Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico
08/04/2014 Lei Compl. nº 1239, de 07/04/14 – Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, altera a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013

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