Legislação

DATA TÍTULO
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14/02/2014 Dec. Mun. nº 54.837, de 13/02/14 – Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
14/02/2014 Dec. Mun. nº 54.838, de 13/02/14 – Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.
14/02/2014 Dec. Mun. nº 54.840, de 13/02/14 – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.
14/02/2014 Lei nº 15.318, de 13/02/14 – Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta
14/02/2014 Dec. nº 60.150, de 13/02/14 – Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil
13/02/2014 Dec. Mun. nº 54.832, de 12/02/14 – Regulamenta a Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.
13/02/2014 Resolução Conjunta ANA/DAEE-SP nº 120, de 10/02/14 – Dispõe sobre a criação do grupo técnico de assessoramento para gestão do Sistema Cantareira no atual período de crise de escassez de chuvas e afluências.
12/02/2014 Portaria MJ nº 368, de 11/02/14 – Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação indicativa.
12/02/2014 Portaria MS nº 199, de 30/01/14 – Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do SUS e institui incentivos financeiros de custeio
12/02/2014 Emenda Const. nº 77 – Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea “c”.

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