Legislação

DATA TÍTULO
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12/02/2014 Dec. nº 60.144, de 11/02/14 – Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI e dá providências correlatas
12/02/2014 Dec. nº 60.145, de 11/02/14 – Dispõe sobre o recolhimento de documentos de guarda permanente, produzidos e acumulados pelos órgãos e entidades da Adm. Púb. estadual direta, indireta e fundacional, para a Unidade de Arquivo Público do Estado, da Casa Civil
08/02/2014 Dec. Mun. nº 54.824, de 07/12/14 – Regulamenta a Lei nº 15.881, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a formação do Grupo de Defesa Civil Escolar – GDCE nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da cidade de São Paulo
07/02/2014 Resolução INSS nº 385, de 06/02/14 – Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública
06/02/2014 Dec. Mun. nº 54.815, de 05/02/2014 – Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo
06/02/2014 Lei fed. nº 12.955, de 05/02/14 – Acrescenta § […] ao […] Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica
04/02/2014 Delib. Arsesp-469, de 03/02/14 – Aprova, em caráter emergencial, a implantação do Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água da Sabesp, que tem por objetivo bonificar […] os usuários atendidos pelo Sistema Cantareira que reduzirem em 20% […]
31/01/2014 Dec. Mun. nº 54.802, de 30/01/14 – Integra ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, na modalidade Serviço Complementar, o Serviço Atende, destinado a transportar pessoas com deficiência física
31/01/2014 Decreto nº 60.106, de 29/01/14 – Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção)
30/01/2014 Port. Intermin. (SDH-MPS…) nº 1, de 27/01/14 – Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto […]

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