Legislação

DATA TÍTULO
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30/01/2014 Dec. Mun. nº 54.799, de 29/01/14 – Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD
30/01/2014 Dec. Mun. nº 54.800, de 29/01/14 – Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação […]
30/01/2014 Dec. n° 60.108, de 29/01/2014 – Institui o Programa de Apoio Financeiro Complementar ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, na Modalidade Oferta Pública, direcionado a Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes
29/01/2014 Dec. Mun. nº 54.794, de 28/01/14 – Institui a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP
28/01/2014 Lei Mun. nº 15.968, de 27/01/14 – Institui e define diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de São Paulo.
28/01/2014 Dec. Mun. nº 54.792, de 27/01/14 – Regulamenta a Lei nº 15.892, de 7 de novembro de 2013, que estabelece o ensino obrigatório de Música na Rede Municipal de Ensino
25/01/2014 Delib. CONSEMA nº 1, de 22/01/14 – […] Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP, […] visando a assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. […]
24/01/2014 Dec. Mun. nº 54.785, de 23/01/14 – Institui a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal; reorganiza o Sistema Central de Tecnologia da Informação […]
24/01/2014 Lei nº 15.316, de 23/01/14 – Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências
24/01/2014 Dec. n° 60.089, de 23/01/14 – Dispõe sobre a implementação do Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos e de Folha de Pagamento – Gestão Integrada RH-Folh@, no âmbito da administração direta e das autarquias, instituído pelo Decreto […]

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