Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2023 Lei Estadual nº 17.862, de 22/12/2023 – Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2024.
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.861, de 22/12/2023 – Institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.860, de 22/12/2023 (Projeto de lei nº 1413/2023, do Deputado Ricardo Madalena – PL) Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga – SEARVO, com sede naquele Município.
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.859, de 22/12/2023 – (Projeto de lei nº 1303/2023, do Deputado Gerson Pessoa – PODE) Declara de utilidade pública a Associação Passos Mágicos, com sede em Embu-Guaçu
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.858, de 22/12/2023 (Projeto de lei nº 1195/2023, do Deputado Ricardo Madalena – PL) Declara de utilidade pública a Associação “Menina dos Olhos” dos Deficientes Visuais de Bebedouro – AMO, com sede naquele Município
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.857, de 22/12/2023 – (Projeto de lei nº 1093/2023, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira – PT) Declara de utilidade pública a Federação dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado de São Paulo – FECAM-SP, com sede em Porto Ferreira
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.856, de 22/12/2023 (Projeto de lei nº 324/2023, do Deputado Rogério Nogueira – PSDB) – Denomina “Placido Boer” a passarela de pedestres localizada no km 159, norte, da Rodovia Professor Zeferino Vaz – SP 332, em Artur Nogueira
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.855, de 22/12/2023 – (Projeto de lei nº 76/2022, do Deputado Gilmaci Santos – REPUBLICANOS) – Denomina “José Carlos Sabino” o dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória localizado no km 152 da Rodovia Samuel Castro Neves – SP 147, em Piracicaba
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.854, de 22/12/2023 – (Projeto de lei nº 31/2022, do Deputado Murilo Felix – PODE) Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Dia do Técnico em Veterinária”
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.233, de 22/12/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Estado de São Paulo.

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