Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2013 Decreto Municipal nº 54.730, de 27/12/13 – Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
28/12/2013 Dec. Mun. nº 54.731, de 27/12/13 – Atualiza, para o exercício de 2014, os valores unitários de metro quadrado de construção …, os valores das multas relativas aos Impostos …, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
27/12/2013 Lei Fed. n° 12.933, de 26/12/13 – Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos […]
27/12/2013 Lei Municipal nº 15.947, de 26/12/13 – Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua – e dá outras providências.
27/12/2013 Lei nº 15.266, de 26/12/13 – Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
27/12/2013 Lei nº 15.265, de 26/12/13 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2014
26/12/2013 MP nº 631, de 24/12/13 – Altera a Lei […], que dispõe sobre as transferências de recursos da União […] para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
26/12/2013 Lei Federal nº 12.919, de 24/12/13 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
24/12/2013 Decreto Federal nº 8.166, de 23/12/13 – Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
24/12/2013 Lei Municipal nº 15.933, de 23/12/13 – Institui no âmbito do município de São Paulo o Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências

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