Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
24/12/2013 Lei Municipal nº 15.939, de 23/12/13 – Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.
24/12/2013 Lei Municipal nº 15.943, de 23/12/13 – Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadoras do vírus HIV e prevenção da transmissão do mesmo aos fetos e crianças recém-nascidas.
24/12/2013 Lei Municipal nº 15.945, de 23/12/13 – Estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal – Casa de Parto, no âmbito do Município de São Paulo.
20/12/2013 Resolução SSP nº 191, de 19/12/13 – Dispõe sobre o aumento, no Estado de São Paulo, do efetivo policial no período da Copa do Mundo Fifa 2014 e seus preparativos
20/12/2013 Lei nº 15.250, de 19/12/13 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
19/12/2013 Port. do Diretor Presidente (SPPREV) n º 452, de 18/12/13 – Disciplina o recadastramento de todos os inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência, a partir do ano de 2014.
17/12/2013 Lei Municipal nº 15.912, de 16/12/13 – Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
17/12/2013 Lei Municipal nº 15.913, de 16/12/13 – Institui o Programa de Atendimento à População em Situação de Rua integrado com os benefícios de atendimento habitacional e de saúde.
17/12/2013 Lei Municipal nº 15.915, de 16/12/13 – Dispõe sobre a criação do Bilhete Único Mensal.
17/12/2013 Lei Municipal nº 15.919, de 16/12/13 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

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