Legislação

DATA TÍTULO
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29/11/2013 Resolução nº 4/2013 (CN) – Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.
29/11/2013 Decreto Municipal nº 54.641, de 28/11/13 – Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Mensal, bem como fixa as tarifas para sua utilização.
29/11/2013 Emenda Constitucional nº 76 – Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto
29/11/2013 Decreto nº 59.843, de 28/11/13 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas (23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2013)
26/11/2013 Resolução nº 73, de 25/11/13 (SF) – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2014.
25/11/2013 Res. n° 2/2013 (CN) – Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883,
22/11/2013 Instrução Normativa nº 54, de 18/11/13 (MAPA) – […] Art. 1º Estabelecer o modelo do Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, da República Federativa do Brasil […]
22/11/2013 Decreto nº 59.782, de 21/11/13 – Institui Programa Estadual destinado a conceder auxílio financeiro
22/11/2013 Decreto nº 59.777, de 21/11/13 – Cria, na Secretaria da Cultura, como equipamento cultural da área de Bibliotecas e Leitura, a Biblioteca Parque Villa Lobos e dá providências correlatas
20/11/2013 Lei nº 15.213, de 19/11/13 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos […]

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