Legislação

DATA TÍTULO
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20/11/2013 Decreto nº 59.773, de 19/11/13 – Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
13/11/2013 Res. RDC nº 51, de 07/11/13 (ANVISA) – Altera a Res. RDC nº 57, de 16/12/10, que determina o Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais.
13/11/2013 Portaria nº 2.712, de 12/11/13 (MS) – Redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos
13/11/2013 Lei Fed. nº 12.880, de 12/11/13 – Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que
13/11/2013 Lei Fed. nº 12.881, de 12/11/13 – Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências
13/11/2013 Decreto nº 59.749, de 12/11/13 – Cria, na Secretaria da Saúde, a Unidade de Coordenação do Projeto
13/11/2013 Decreto nº 59.742, de 12/11/13 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2013, e dá providências correlatas
12/11/2013 MP nº 627, de 11/11/13 – Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT […]
09/11/2013 Resolução SE nº 74, de 08/11/13 – Dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada, oferecido pelas escolas públicas estaduais, e dá providências correlatas
08/11/2013 Lei Mun. nº 15.891, de 07/11/13 – Introduz alterações na legislação […] relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei […], que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Cons. Mun. de Tributos

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