Legislação

DATA TÍTULO
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08/11/2013 Lei. Mun. nº 15.892, de 07/11/13 – Estabelece o ensino obrigatório de Música na Rede Municipal de Ensino e dá providências correlatas
07/11/2013 Dec. Fed. n° 8.137, de 06/11/13 – Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
07/11/2013 Port. nº 537, de 05/11/13 (MF) – Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias […], para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
06/11/2013 Lei Mun. 15.889, de 05/11/13 – Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986; […] dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano – IPTU.
05/11/2013 Dec. Fed. nº 8.135, de 04/11/13 – Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
05/11/2013 Lei Fed. nº 12.878, de 04/11/13 – Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
05/11/2013 Portaria nº 2.647, de 04/11/13 (MS) – Institui a Rede Brasileira de Centros e Serviços de Informação sobre Medicamentos (REBRACIM)
01/11/2013 Res. nº 31, de 31/10/13 (CNAS) – Aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, […] Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, […] Crianças, Adolescentes […]
31/10/2013 Portaria nº 1.062, de 30/10/13 (MEC) – Institui o Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais – PNTEE
31/10/2013 Lei federal nº 12.876, de 30/10/13 – Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.

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