Legislação

DATA TÍTULO
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31/10/2013 Lei federal nº 12.875, 30/10/13 – Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. (Legislação eleitoral)
30/10/2013 Lei nº 15.187, de 29/10/13 – Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica
24/10/2013 Lei nº 15.179, de 23/10/13 – Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional
23/10/2013 Lei federal nº 12.871, de 22/10/13 – Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências
19/10/2013 Decreto nº 59.623, de 18/10/2013 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2014 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
17/10/2013 Decreto Federal nº 8123, de 16/10/2013 – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
17/10/2013 Emenda Constitucional nº 38, de 16/10/2013 – Art. 1º – O título da Seção I do Capítulo VII do Título VII da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, do Idoso e dos Porta
17/10/2013 Decreto nº 59.611, de 16/10/2013 – Institui as prioridades do Governo do Estado de São Paulo para o ano de 2014 em relação aos recursos da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, e dá providências correlatas.
17/10/2013 Decreto nº 59.597, de 16/10/2013 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2013, e dá providências correlatas.
17/10/2013 Lei Complementar nº 1.212, de 16/10/2013-10-23 – Altera a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (Secretaria da Saúde)

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