Legislação

DATA TÍTULO
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28/11/2024 Lei Federal nº 15.036, de 27/11/2024 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
28/11/2024 Lei Federal nº 15.035, de 27/11/2024 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069/2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
28/11/2024 Lei Federal nº 15.034, de 27/11/2024 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências
28/11/2024 Resolução Conjunta CC/SFP nº 2, de 27/11/2024 – Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, em conformidade com a Lei nº 17.898, de 9 de abril de 2024, e o Decreto nº 68.807, de 26 de agosto de 2024
26/11/2024 Lei Municipal nº 18.188, de 25/11/2024 – (Projeto de Lei nº 49/24, das Vereadoras Cris Monteiro – NOVO e Sonaira Fernandes – PL) – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal em memória às vítimas do ataque terrorista promovido pelo Hamas em Israel – em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento.
26/11/2024 Resolução CC nº 25, de 25/11/2024 – Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração direta e indireta do Estado, e dá providências correlatas (…) I – até 31 de dezembro de 2025: a) junto aos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo; (…) II – até 30 de abril de 2025, junto às Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e dos demais Estados.
26/11/2024 Lei Complementar nº 210, de 25/11/2024 – Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências
26/11/2024 Decreto Federal nº 12.258, de 25/11/2024 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
26/11/2024 Portaria MS/GM nº 5.769, de 25/11/2024 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.
25/11/2024 Decreto Estadual nº 69.073, de 22/11/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo indeterminado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à Secretaria de Desenvolvimento Social, para execução do Programa Bom Prato.

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