Legislação

DATA TÍTULO
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12/09/2013 Lei federal nº 12.860, de 11/09/13 – Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local
10/09/2013 Lei federal nº 12.858, de 09/09/13 – Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural […]
06/09/2013 Decreto nº 59.504, de 05/09/13 – Dispõe sobre o prêmio de intercâmbio internacional previsto no âmbito do Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação, instituído pela Lei nº 14.923, de 28 de dezembro de 2012
30/08/2013 Decreto federal n° 8.086, de 30/08/2013 – Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências
29/08/2013 Decreto Municipal nº 54.278, de 28/08/2013 – Institui a Política Municipal para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância na Cidade de São Paulo – São Paulo Carinhosa e cria seu Comitê Gestor.
27/08/2013 Decreto federal nº 8.084, de 26/08/13 – Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura
15/08/2013 Decreto federal n° 8.077, de 14/08/2013 – Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária […]
15/08/2013 Decreto federal n° 8.075, de 14/08/2013 – Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
12/08/2013 Ato Declaratório de 09/08/13 (TSE) – […] declarar nulo o Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 7/2013, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a SERASA S/A
06/08/2013 Emenda Constitucional nº 74, de 06/08/2013 – Altera o art. 134 da Constituição Federal. (Assegura autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal)

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