Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
06/08/2013 Lei nº Federal nº 12852, de 05/08/2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
05/08/2013 Decreto Federal nº 8064, de 02/08/2013 -Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013..
05/08/2013 Lei Federal nº 12847, de 02/08/2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
05/08/2013 Lei Federal nº 12850, de 02/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal…
05/08/2013 Lei Federal nº 12.849, de 02/08/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
02/08/2013 Decreto Federal nº 8063, de 01/08/2013 – Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, aprova o seu Estatuto Social.
02/08/2013 Lei Federal nº 12845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
02/08/2013 Lei Federal nº 12846, de 01/08/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
31/07/2013 Res. Conj. CC/SF/SGP nº 1, de 30/07/2013 – Dispõe sobre a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público – RPPS, dos servidores que ingressaram no serviço público no período de 23-12-2011 a 20-1-2013
30/07/2013 Lei nº 15.109, de 29/07/2013 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    SIORG (SGGD)
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP