Legislação

DATA TÍTULO
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17/05/2013 Lei Federal nº 12813, de 16/05/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego…
16/05/2013 Lei Federal nº 12810, de 15/05/2013 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…
15/05/2013 Decreto nº 59.180, de 14/05/2013 – Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Educação, do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Miracatu.
10/05/2013 Decreto nº 59.169, de 09/05/2013 – Reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITE e dá providências correlatas.
10/05/2013 Lei nº 14.991, de 09/05/2013 – Institui o “Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
10/05/2013 Lei nº 14.992, de 09/05/2013 – Dispõe sobre a cassação da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas rodovias do Estado.
10/05/2013 Decreto nº 59.164, de 09/05/2013 – Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço.
09/05/2013 Lei Complementar Federal nº 142, de 08/05/2013 – Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
09/05/2013 Decreto nº 59.161, de 08/05/2013 – Dispõe sobre o Programa Transparência Paulista – plano de fomento à transparência municipal
04/05/2013 Decreto nº 59.150, de 03/05/2013 – Dispõe sobre o Programa Residência Educacional, instituído pelo Decreto nº 57.978, de 18 de abril de 2012.

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