Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.244, de 22/12/2023 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2023.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.245, de 22/12/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) visa revogar, a partir de 1º de janeiro de 2024, os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166 do § 4º do artigo 154 do Anexo I do RICMS, o qual prevê isenção do ICMS nas operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, visando implementar na legislação paulista as disposições do Convênio ICMS 146/23, de 29 de setembro de 2023, o qual revoga os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166 do Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.246, de 22/12/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) dá nova redação a dispositivo do artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, para implementar na legislação paulista o Convênio ICMS 147/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS para veículos destinados a portadores de deficiência, com o objetivo de aumentar o valor do veículo objeto da isenção para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que será mantida a aplicação da isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
26/12/2023 Deliberação SS/CPA/CIB nº 128, de 22/12/2023 – Considerando: * O Código Sanitário do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, cujos princípios dispõem sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse da saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho; (…) a Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP em sua 340 ª reunião realizada em 11/12/2023 – Aprova a instituição da “Sala de Situação e Monitoramento de Riscos e Desastres Naturais e Tecnológicos” conforme as Diretrizes a seguir: …
26/12/2023 Decreto Municipal nº 63.076, de 22/12/2023 – Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
26/12/2023 Decreto Municipal nº 63.075, de 22/12/2023 – Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão, bem como altera o seu quadro de cargos de provimento em comissão e o Decreto nº 62.208/2023.
26/12/2023 Decreto Municipal nº 63.074, de 22/12/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.223/2019, que autoriza a Prefeitura a fornecer alimentação aos estudantes da rede municipal de ensino durante o período de férias e recesso escolar.
26/12/2023 Decreto Municipal nº 63.073, de 22/12/2023 – Institui Unidade de Gerenciamento do Projeto – UGP relativa ao Projeto Subvenção para Investimentos na Eletrificação da Frota de Veículos Integrantes do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, a que refere o artigo 35 do Decreto nº 62.147/2023.
26/12/2023 Decreto Municipal nº 63.071, de 22/12/2023 – Dispõe sobre permissão de uso à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, a título precário e gratuito, de área situada Rua Luiz Feriani, 333, Ipiranga, São Paulo.
26/12/2023 Lei Federal nº 14.770, de 22/12/2023 – Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

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