Legislação

DATA TÍTULO
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21/02/2013 Lei nº 14.953, de 20/02/2013 – Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, e dá outras providências.
09/02/2013 Decreto nº 58.881, de 08/02/2013 – Institui o Programa “Direção Segura” para a fiscalização de trânsito.
09/02/2013 Decreto nº 58.882, de 08/02/2013 – Institui, junto à SSP, , Grupo Gestor para monitoramento e supervisão do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, SP e o MP, visando o desenvolvimento de atividades destinadas à repressão da criminalidade em S
09/02/2013 Decreto nº 58.884, de 08/02/2013 – Cria 1 Centro de Integração da Cidadania, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
09/02/2013 Lei nº 14.952, de 08/02/2013 – Obriga as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo a apresentar e disponibilizar seus balanços financeiros anuais.
07/02/2013 Lei nº 14.951, de 06/02/2013 – Altera a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores(Lei da Entrega)
07/02/2013 Lei nº 14.950, de 06/02/2013 – Institui a campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.
30/01/2013 Lei nº 14.947, de 29/01/2013 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença.
29/01/2013 Decreto nº 58.861, de 28/01/2013 – Institui, junto à Secretaria da Educação, o Programa de Alimentação Saudável.
29/01/2013 Lei nº 14.946, de 28/01/2013 – Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

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