Legislação

DATA TÍTULO
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21/12/2012 Lei Federal nº 12760, de 20/12/2012 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
21/12/2012 Decreto nº 58.757, de 20/12/2012 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012.
12/12/2012 Decreto nº 58.689, de 11/12/2012 – Altera o Decreto nº 52.803, de 13 de março de 2008, que institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo.
10/12/2012 Lei Federal 12741, de 08/12/12 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
05/12/2012 Decreto nº 58.658, 04/12/2012 – Institui o “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”.
05/12/2012 Decreto nº 58.659, de 04/12/2012 – Institui o Programa Paulista de Biogás.
04/12/2012 Decreto nº 58.648, de 03/12/2012 – Regulamenta a promoção dos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria a Educação que especifica.
03/12/2012 Lei Federal nº 12737/2012, Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o DL 2.848, de 712/2012 – Código Penal.
14/11/2012 Decreto nº 58.544, de 13/11/2012 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aqüicultura.
10/11/2012 Decreto Federal nº 7836, de 09/11/2012 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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