Legislação

DATA TÍTULO
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06/09/2012 Lei nº 14.849, de 05/09/2012 – Fixa o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
31/08/2012 Lei Complementar nº 1.183, de 30/08/2012 – Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado.
30/08/2012 Lei Federal nº 12711, de 29/08/2012 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
28/08/2012 Decreto nº 58.339, de 27/08/2012 – Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Investimento Esportivo para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.
10/08/2012 Decreto nº 58.291, 09/08/2012 – de Dispõe sobre a dispensa da emissão em papel dos demonstrativos de pagamentos e dos comprovantes de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, dos servidores e empregados públicos da Adm.Direta/Indireta
08/08/2012 Decreto Federal nº 7782, de 07/08/2012 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012.
08/08/2012 Resolução SE nº 81, de 07/08/2012 – Dispõe sobre o processo de aceleração de estudos para alunos com altas habilidades/superdotação na rede estadual de ensino.
08/08/2012 Decreto Federal nº 7783, de 07/08/2012 – Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013.
08/08/2012 Decreto Federal nº 7782, de 07/08/2012 – Dispõe sobre a antecipação do ab
08/08/2012 Decreto nº 58276, de 07/08/2012 – Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais

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